Canal de Denúncia para o Munícipe

Neste novo Canal de Denúncia, pode comunicar qualquer infração relacionada exclusivamente com a atividade e o funcionamento da Câmara Municipal de Leiria.

Se assistir ou participar em qualquer ato de corrupção ou de outro tipo de infrações, este é o local para o poder denunciar.

Corrupção é todo e qualquer comportamento ilegal que envolve a troca de favores em situações de poder e existe um conjunto de infrações associadas:

• Corrupção ativa ação de dar ou promover vantagem patrimonial ou não patrimonial a funcionário ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste
• Corrupção passiva ato de solicitar ou aceitar vantagem patrimonial ou não patrimonial para a prática de um ato ou omissão
• Recebimento e oferta indevidos de vantagem ação de solicitar ou aceitar vantagem que não é devida, no exercício das funções
• Peculato apropriação ilegítima de bens ou dinheiros públicos ou particulares que lhe foram entregues
• Peculato de uso uso inadequado de bens público ou particulares para fins alheios
• Peculato por erro de outrem recebimento indevido de quantias não devidas, aproveitando-se de erro alheio
• Participação económica em negócio ação de obter vantagem económica ilícita em negócios relacionados com as suas funções
• Concussão receber vantagem não devida através de indução ao erro ou aproveitamento de erro da vítima
• Abuso de poder abuso de poderes ou violação de deveres para obter benefício ilegítimo
• Denegação da justiça e prevaricação promover ou não promover atos no exercício das funções, conscientemente ou contra o direito
• Tráfico de influência solicitar ou aceitar vantagem para abusar de influência real ou suposta junto de entidades públicas
• Branqueamento converter ou ocultar vantagens obtidas de forma ilícita
• Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção obtenção de subsídio ou subvenção fornecendo informações inexatas ou omitindo informações relevantes
• Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado utilização de prestações obtidas para fins diferentes dos legalmente previstos
• Fraude na concessão de crédito prestação de informações falsas ou incompletas ao solicitar crédito

Pode também denunciar atos ou omissões do Município de Leiria que violem as demais normas éticas ou princípio de integridade do Código de Conduta do Município de Leiria.

De entre os comportamentos que pode denunciar, destacamos:

• Tratamento discriminatório situações de tratamento injusto ou indiferenciado com base em nacionalidade, raça, idade, religião ou orientações sexual
• Quebra de sigilo e uso indevido de dados divulgação de informações confidenciais sem justificação legal e tratamento inadequado de dados pessoais, resultando em violação de privacidade

Não devem ser denunciadas através deste Canal as seguintes situações:

• Má gestão administrativa questões relacionadas com decisões de gestão, administrativas ou financeiras que não envolvam comportamento antiéticos ou violações de normas
• Críticas ou divergências de opinião opiniões pessoais sobre a condução de políticas públicas ou decisões administrativas que não se enquadrem em comportamentos antiéticos
• Conflitos de interesses pessoais questões que envolvam interesses pessoais que não estejam relacionados com a atuação de agentes públicos
• Reclamações questões que possam ser tratadas como reclamações sobre serviços ou atendimentos, como problemas no atendimento ao público, falhas na prestação dos serviços, entre outros
• Situações de insatisfação experiências insatisfatórias com serviços públicos que não estejam relacionadas com comportamentos ou atos antiéticos
• Conflitos pessoais ou reclamações sobre terceiros questões que envolvam desentendimentos pessoais ou reclamações sobre terceiros, como construções sem licença ou situações de habitação irregular, que não se enquadram no âmbito deste Canal
• Situações relativas a espaços públicos questões sobre iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de eletrodomésticos danificados

Para situações relacionadas com estas questões, o Município tem outras ferramentas:

1.  Voz do Cidadão
2.  Espaços Públicos
3.  Outras questões (cmleiria@cm-leiria.pt)